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Arrendamento com opção de compra

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O mercado imobiliário tem sofrido mudanças brutais ao longo dos últimos anos. Em particular, o mercado de arrendamento tem sofrido alterações e evoluido de forma muito positiva. Existem cada vez mais tipos de contratos, normas, etc.

Quem quer comprar casa tem cada vez mais dificuldade no acesso a créditos habitação. Por exemplo, as últimas directivas do Banco de Portugal impedem o financiamento a 100%, e por isso cada vez mais o mercado de arrendamento se torna mais dinâmico.

É aí que entra uma variável importante: o contrato de arrendamento com opção de compra.

Os contratos de arrendamento com opção de compra tornaram-se cada vez mais populares nos últimos 2 anos. Este contrato é misto, uma vez que tendo em vista a compra do imóvel, contempla o arrendamento durante um certo período inicial, diferindo para mais tarde a decisão de compra.

Juridicamente, o contrato de arrendamento com opção de compra é um contrato de arrendamento normal, mas com uma cláusula essencial extra. Esta cláusula vincula o proprietário a vender o imóvel ao inquilino, durante ou após um dado período de tempo, pelo preço acordado.

Vantagens contrato de arrendamento com opção de compra

Um contrato desta natureza traz vantagens claras, especialmente para o inquilino, mas também para o senhorio.

Quanto ao inquilino, este contrato permite-lhe "segurar" um imóvel até reunir condições para o adquirir. Ou seja, na prática é uma forma de ganhar tempo, segurando o negócio no momento. Ao mesmo tempo, no caso de não conseguir reunir o capital necessário mais tarde, encontrar um negócio melhor ou simplesmente mudar de ideias, não fica vinculado à compra da casa - afinal trata-se de uma opção para o inquilino, mas obrigatoriedade a ceder por parte do senhorio

Embora menos taxativa, existe também uma vantagem para o senhorio: este contrato de certa forma coloca alguma pressão para vender o imóvel no inquilino, especialmente se as rendas pagas durante o arrendamento forem deduzidas ao valor de compra. Além disso, não conseguindo vender o imóvel, obtém rendimento enquanto não vende o imóvel. Uma situação, portanto, favorável.

Além disto, o inquilino poderá pagar menos impostos na compra de um imóvel:

É possível acodar "quaisquer" prazos e montantes

Não existe nenhum "standard" em termos de prazos e montantes num contrato de arrendamento com opção de compra.

Ou seja, pode celebrar um contrato de arrendamento com um período arbitrário (por exemplo 2 anos) para exercer a opção de compra, como pode estabelecer que as rendas pagas até ao fim do período de opção são ou não contabilizadas, conforme o interesse e necessidade tanto do senhorio (e proprietário), como do inquilino (e potencial comprador).

Não existindo de facto nenhum período standard, a norma costuma ser de 1 ou 2 anos de período de arrendamento e validade da opção, mas um contrato pode ir até ao período que as partes bem entenderem. O período de opção também costuma ser só definido com um limite, mas poderá ser um dado período (por exemplo, passado 6 meses de duração de contrato até 24 meses).

Consequências para o senhorio levar em conta

Vários senhorios disponibilizam os seus imóveis na vertente de arrendamento com opção de compra determinando que as rendas pagas até ao exercício da opção são deduzidas. Esta é uma forma atractiva de colocar o imóvel no mercado para o inquilino, uma vez que o montante total para adquir o imóvel baixa.

Esta prática levanta contudo um problema que deve ser considerado: arrendar o imóvel por dois anos e receber um total de 10.000€ de rendas, vendendo-o depois por 140.000€ não é o mesmo em termos líquidos do que vender o imóvel por 150.000€...

É que as rendas (rendimentos prediais) são tributadas de uma dada forma, sendo que as mais valias geradas com a venda do imóvel são tributadas de outra.

Analise esta opção com um contabilista antes de prosseguir...

Além disso, nunca se esqueça de registar o seu contrato de arrendamento no portal da Autoridade Tributária.

Na óptica do investidor imobiliário...

Como eu já mostrei antes em artigos no blog, um investidor imobiliário pode beneficiar muito com um contrato de arrendamento com opção de compra.

A principal vantagem é "trancar" um bom negócio durante um período de baixa liquidez, como de resto mostro com um exemplo no meu livro "Do 0 ao milhão". Ou seja, tendo conhecimento de um bom negócio mas não havendo liquidez no imediato para adquirir o imóvel, é possível segurar esse mesmo negócio com o custo da renda mensal "apenas". E quando digo "apenas" é porque comparativamente à compra, onde existe lugar a escritura, IMT e IS, neste negócio não existe tal coisa.

Assim, esta é uma excelente solução para investidores que desejem segurar negócios quando não têm muita liquidez. Porém, existe um detalhe crucial: se o objectivo é arrendar o imóvel, então o melhor é celebrar um contrato de sub-arrendamento com opção de compra. Isto permite ao investidor sub-arrendar o imóvel enquanto não o detém, e desta forma pagar as rendas ao proprietário até exercer a sua opção. 

Minuta de contrato de arrendamento com opção de compra

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Novos incentivos fiscais imobiliário – as medidas que estão a ser propostas

O governo quer introduzir um conjunto de medidas no sector habitação em Portugal, sendo que o partido socialista apresentou até um novo projecto de lei para criar uma nova política de habitação no país. Esta matéria será com certeza alvo de muito escrutínio e discussão nos próximos tempos, até porque parece ir em sentidos opostos, do ponto de vista de orientação política. Contudo, é já possível fazer uma breve análise destas medidas, uma vez que elas terão, na minha opinião, algum impacto no sector da habitação em Portugal.

Eu olho para estas medidas essencialmente do ponto de vista dos benefícios fiscais inerentes às mesmas. Este artigo tem também o objectivo de esclarecer os leitores da ArrowPlus que têm enviado mensagens sobre esta temática, e investidores imobiliários em geral.

Estas medidas têm como base, de acordo com o documento, procurar dar resposta aqueles que não têm acesso a uma habitação por via normal do mercado, bem como potenciar a reabilitação de imobiliário em Portugal. Convém lembrar que estas medidas já haviam sido apresentadas há algum tempo atrás numa resolução do conselho de ministros.

Estas medidas têm naturalmente um sentido político muito acentuado para a esquerda, e nem poderíamos esperar outra coisa. A protecção daqueles que são desfavorecidos e a inclusão social daqueles que têm por vezes dificuldade em se integrar na sociedade são dois vectores muito claros destas medidas. Já a reabilitação imobiliária é uma medida que vem acompanhando a onda (que boa que ela é) da reabilitação do imobiliário em Portugal, em especial nos centros das cidades.

Dado o volume de perguntas que tenho recebido sobre este tópico, escrevo este artigo para tentar tirar algumas dúvidas e dar a minha opinião sobre estas medidas, que considero já meritórias, com sentido e com direcção. Não é a minha intenção fazer um julgamento político das mesmas, mas sim abstrair-me e considerar as medidas apenas do ponto de vista disso mesmo... medidas para o sector da habitação.

Das várias medidas propostas (e diferenciadas por sectores), surgem algumas de particular relevância para o contexto do investimento imobiliário.

Um sector de medidas prevê apoios financeiros a entidades distritais por forma a que estas consigam oferecer habitação acessíveis a famílias mais carenciadas. Além desta medida ser altamente meritória (embora de resto seja apenas um dever do estado), ela irá contribuir, na minha opinião, para uma economia e sociedade melhores. Mas esta medida poderá afectar o mercado imobiliário, ao introduzir várias habitações "sociais", ou seja, de baixo valor, para famílias. Esta medida irá acima de tudo afectar os investidores que operam nas classes mais baixas do imobiliário, ou seja, os imóveis que têm rendas mais baixas. Na prática, terá uma concorrência das entidades que ofereçam habitações com rendas muito acessíveis. Nada preocupante, na minha opinião, primeiro porque esta é uma medida de cariz social e em segundo lugar poderá sempre fazer um "upgrade" das suas fracções neste sector, por forma a entrarem na faixa média do mercado.

Incentivos e benefícios fiscais para o arrendamento

Das outras medidas destaco as 3 seguintes, que me parecem as mais importantes para o contexto do investimento imobiliário:

  • Programa de arrendamento acessível onde existe isenção de tributação em sede de IRS, além de isenção de 50% do IMI - Este programa visa com que existam arrendamentos de custo acessível, o que é essencialmente comprovado com um contrato de duração mínima de 3 anos. Ou seja, aplica-se a contratos de arrendamendo tanto de públicos como de privados, em que a renda seja até 20% abaixo do "valor de mercado". Ao mesmo tempo, os contratos têm uma duração mínima de 3 anos, e só podem representar uma taxa de esforço de até 35% para o inquilino/família. Pergunta-se o leitor qual é o valor de mercado aplicável. Ora este valor é apresentado pelo INE, como veremos abaixo. 
  • Proteção a idosos e deficientes, que confere o direito à renovação do contrato - Esta aplica-se a todos os contratos celebrados com idosos com mais de 65 anos e, simultaneamente, com pessoas com mais 60% de grau de incapacidade. Enquanto a idade do inquilino deve ser observada com facilidade, porque normalmente os cartões de cidadão são anexados aos contratos de arrendamento. No entanto, o grau de incapacidade do inquilino normalmente não é reportado - já algum inquilino lho disse? E este facto é muito muito importante. Imagine que assina um contrato que não prevê actualizações de renda. Caso o inquilino renove sucessivamente o contrato poderá ficar com uma "batata quente" na mão...
  • Programa de estabilidade no arrendamento, que confere uma redução na taxa liberatória - Neste programa, se públicos e privados celebrarem um contrato de arrendamento com inquilinos a 10 anos, existe uma redução na taxa liberatória na tributação na categoria F, de 28% para 14%, sendo que caso o contrato celebrado seja a 20 anos, então existe uma redução na tributação na categoria F, de 28% para 10%; Isto irá fazer com que existam senhorios interessados em celebrar contratos de longa duração, porém isso pode não ser necessariamente a pretenção dos inquilinos...

Vamos por partes. Em muitos mercados, é perfeitamente possível que continue a ser bastante razoável baixar a renda em 20% do valor de mercado para obter uma isenção de tributação em IRS. Existem vários mercados que estão sobrevalorizados no que diz respeito às rendas. E depois existem outros mercados em que, dado a diversidade de habitações existentes, não é muito difícil ter certas casas 20% abaixo do valor de mercado. Eu próprio tenho habitações arrendadas nesse contexto! São habitações em localizações menos "prime" e que por natureza têm rendas 20% (ou mais) abaixo do valor referência.

Se quiser consultar os valores de mercado apresentados pelo INE, veja este link. No entanto, nós na ArrowPlus publicámos recentemente um resumo dos valores trimestrais de rendas e yields, a nível nacional, que vêm do estudo de mercado global que fazemos trimestralmente:

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Para vários mercados, os preços apresentados pelo INE estão bastante coerentes com o valor de mercado do nosso estudo. Porém, certos mercados, tais como Lisboa, Porto e certas regiões do Algarve parecem ser consideravelmente mais caros do que os dados que o INE apresenta.

Assim, é difícil que os investidores baixem propositadamente as rendas, para que estevam 20% abaixo das baselines dadas pelo INE, quando as baselines já estão baixas face à realidade. Mas é isso que eu recentemente disse num artigo que escrevi para a Vida Económica:

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Depois de ler uns 4 ou 5 artigos a dizer que "isto não ia dar em nada" porque os preços em Lisboa são muito mais altos do que as baselines do INE, pensei para mim "mas existem tantos mercados além de Lisboa..." e depois verifiquei (na realidade já sabia...) que as baselines do INE estão ajustadas à realidade em muitos outros mercados.

OK, ponto seguinte: idosos e deficientes. Muito honestamente custa-me até avaliar este ponto de uma perspectiva de investimento, porque ela tem um cariz social muito forte e na minha opinião é mais do que ajustada. Conhecendo eu inválidos que são obrigados a sair da casa que arrendam "porque o senhorio quer vender ou arrendar a uma renda mais alta" sei perfeitamente que esta medida faz todo o sentido.

Porém, há o lado de investimento a considerar, e o que é importante é estar-se ciente (dos dois lados - inquilino e senhorio) da realidade. E a realidade é que deve perguntar (e deixar redigido no contrato celebrado) aos inquilinos. E não estou de forma nenhuma a sugerir que descrimine os potenciais inquilinos; estou apenas a dizer que deve ter consciência que determinados inquilinos poderão ter regalias como o direito à renovação contratual; E aquilo que qualquer pessoa e investidor quer é saber "com que linhas se coze". Um inquilino deve ser honesto e declarar isso de imediato ao senhorio; caso não o faça com vista a tirar vantagem da situação, renovando um contrato em situações favoráveis, é muito provável que a situação como um todo venha a dar problemas: nenhum senhorio vai querer fazer obras e cobrir a manutenção de uma habitação cujo contrato foi renovado sem que ele o quisesse. E entramos aqui no campo jurídico do que se deve e tem que fazer. Mas continua a ser um problema evitável... Para rematar esta parte: tenha sempre compreensão pelos mais desfavorecidos e incapacitados, independentemente do contexto.

Ponto último - benefícios fiscais com a estabilidade no arrendamento. Fantástica medida, e com sentido, na minha opinião. Palavra de atenção para investidores: comprometerem-se com um contrato de 10 anos é um acto muito projeccionista; A palavra de ordem é "precaução". Precaução com as actualizações do valor do contrato. Dos termos, etc. O fantasma do congelamento das rendas em Portugal vai sempre estar presente... e ainda bem, convém que aprendamos todos com o passado.

Ao mesmo tempo, considero que vários investidores - clarificado que estaria este ponto - avançariam para contratos a 10 anos com inquilinos; Em teoria um contrato destes não impede necessariamente que o mesmo seja revogado (dentro daquilo que diz a lei além do que é acordado) e muito menos que o imóvel seja vendido. Assim, muitos investidores (eu incluído) não teriam grandes problemas em celebrar um contrato desta natureza - i.e. com um período tão grande - caso os pontos anteriores referidos estivessem totalmente salvaguardados (incluíndo o aumento de rendas anual de acordo com o coeficiente legal em vigor).

Dúvidas sobre estes benefícios fiscais

Dito isto, há algumas dúvidas que temos que colocar, e que ainda não foram esclarecidas. Por exemplo, no contexto da celebração de contratos a 10 anos, caso o investidor venda o imóvel, perde rectrocativamente o benefício de isenção de tributação em IRC ou é levado em conta no cálculo das mais valias? É que se sim, então a salvaguarda para o investidor é muito pequena e dessa forma não entendo que algum queira de facto correr o risco.

A mesma pergunta se coloca para o lado do inquilino - mas aí parece-me mais "seguro" assumir que o benefício se manteria para o passado, visto que o proprietário/senhorio/investidor não tem qualquer controlo sobre essa situação.

Relativamente à redução da taxa liberatória, para contratos em que a renda seja até 20% abaixo do "valor de mercado", com uma duração mínima de 3 anos, levanta-se a questão se a taxa de esforço é meramente comprovada pelo rácio entre a folha de vencimento do IRS do inquilino e a renda do imóvel. Caso as despesas fixas do inquilino não sejam levadas em conta (e por quem seriam levadas em conta?), então isto significaria que um casal, mesmo com filhos, estaria muito melhor posicionado para ter uma taxa de esforço mais baixa...

Benefícios fiscais para a reabilitação

Actualmente já existem vários benefícios fiscais para a reabilitação, nomeadamente em prédios na ARU que sejam objecto de reabilitação urbanística. Mas esse tópico é por si só um artigo, que deverei escrever para este blog no futuro. Queria apenas comentar brevemente sobre os programas do mesmo tipo nestas medidas, que se dividem no programa "Reabilitar para arrendar", que oferece financiamento para reabilitação de imóveis com vista ao arrendamento e no "Fundo nacional para a reabilitação do edificado". Quanto a este segundo, haveria muitas questões a dissecar, e portanto queria apenas tecer alguns comentários quanto ao primeiro.

O programa "Reabilitar para arrendar" tem de facto um fundamento muito lógico e claro. O mercado do arrendamento em Portugal peca, claramente, pela pouca oferta. Vivemos tempos em que o mercado do arrendamento está muito alto, em virtude da crescente globalização interna o que leva as pessoas a pensar em mobilidade (vs estabilidade numa localidade), além de fatores como o histórico relativo a crédito malparado e devolução de habitações à banca...

Já o programa em si tem, a meu ver a seguinte lacuna: a maioria dos investidores não quer recorrer a apoios desta natureza simplesmente porque eles obrigam a uma logistica muito grande! Primeiro necessitam de um projecto de requalificação (o que não seria muitas vezes necessário caso se investissem apenas capitais próprios, assumindo entre outras coisas que não se alteraria a estrutura do edifício). Segundo, o dinheiro é libertado a conta gotas. Ora isto cria uma série de camadas adicionais de logística, impede a negociação em volume (de material, electrodomésticos, etc) e na minha opinião, ter sucesso ao investir em imóveis tem tudo a ver com boa negociação: tanto na compra de imóveis como na negociação dos preços de remodelação, material, etc.

E voltamos ao encontro dos mesmos problemas que temos sempre, no que concerne ao investimento imobiliário em Portugal, que não são uma consequência desta medida, mas continuam por resolver. Algumas destas medidas são standard no sistema alemão, tais como:

  • Devolução da caução apenas no fim do contrato, depois de ser realizada uma vistoria ao imóvel. Já teve algum inquilino a danificar o seu imóvel no último mês de contrato e a não querer assumir a responsabilidade? É claro que se o valor de caução for usado com a finalidade de pagar o último mês de renda, deixa de existir protecção, e mais do que isso, é desvirtuado o conceito.
  • Existência de seguros de renda, tal como existem na Alemanha. Não falo da imposição à contratação, falo apenas da existência: é algo que em Portugal não existe e deveria haver "pressão" por parte do governo junto das seguradoras para a criação destes seguros, tão comuns lá fora.
  • Existência de outros mecanismos de protecção. Poderia enumerar muitos, mas vamos começar por um simples: e que tal os municípios requerem o registo dos habitantes desse município, e exigirem o contrato de arrendamento (ou prova de habitação própria permanente) para o registo? E sem esse registo, os contratos de trabalho não seriam válidos, nem seria possível contratar serviços de luz e água (tal como acontece na Alemanha). O número de contratos de arrendamento registados dispararia, sendo que o mercado corrigiria a nível de preços (deixaria de haver concorrência desleal por parte daqueles que não registam os contratos e podem cobrar rendas diferentes por não pagarem impostos).

Em altura oportuna dissecarei as dúvidas que apresento neste artigo - assim que consiga responder às mesmas - e falarei sobre o projecto de lei apresentado pelo partido socialista acerca da Nova Lei de Bases na Habitação.

Bons negócios imobiliários!

Contrato promessa de arrendamento

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O que deve fazer um investidor quando tem potenciais inquilinos para arrendar um imóvel seu, mas o imóvel não tem ainda condições de lhe arrendar o imóvel (por exemplo, por estar em obras e não estar ainda totalmente pronto para ser habitado)? Esta é uma situação complicada, que eu próprio encaro com regularidade. Do meu ponto de vista, a melhor solução é celebrar um contrato promessa de arrendamento.

A maior parte das pessoas pensa que apenas é possível celebrar um Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV). Porém é possível celebrar qualquer tipo de contrato promessa, e um contrato promessa de arrendamento vem cobrir esta lacuna.

O que é um contrato promessa de arrendamento

É um contrato promessa, com valor legal, onde o dono de um imóvel promete arrendar um imóvel a um inquilino e um inquilino promete arrendar o imóvel ao investidor. Pense num outro contrato promessa – será semelhante. No entanto, o contrato promessa de arrendamento tem vantagens específicas.

Este contrato é útil no caso que eu referi em cima, mas em muitos outros, tais como:

  • Uma empresa querer mudar de instalações mas ainda tem contrato nas instalações actuais. Para as abandonar tem que avisar o proprietário com 90 dias de antecedência;
  • A mesma situação mas com arrendatários individuais;
  • Resolver o facto de que imóveis ainda se encontram em preparação para serem arrendados;
  • Resolver o facto de que os arrendatários ainda estão a reunir as condições para se tornarem inquilinos e se mudarem, incluíndo estarem à espera de programas que incentivam o arrendamento como o programa Porta 65-jovem (ver este guia passo a passo para se qualificar para o porta 65).
  • etc.

Note que um contrato promessa de arrendamento tem sempre que ser celebrado por escrito e um contrato promessa de arrendamento não é um arrendamento.

As vantagens de um contrato promessa de arrendamento

A lei permite a liberdade contratual, incluindo no que diz respeito aos contratos promessa. Como em qualquer contrato, eu aconselho-o a que seja acompanhado por um jurista (advogado ou solicitador) neste processo. Pode tanto redigir o contrato e pedir-lhe para rever, como ser ele(a) a redigir o contrato. Isto torna-se ainda mais relevante quando é a outra parte a redigir o referido contrato.

Como qualquer contrato promessa, este contrato é uma promessa feita entre duas pessoas ou entidades. Logo, apenas será válido enquanto as condições que neste estão escritas se cumprirem. Ao mesmo tempo que é possível ocupar um imóvel antes do contrato de arrendamento ser celebrado (se assim estiver previsto no contrato promessa), também é possível que o proprietário não venha a celebrar um contrato de arrendamento com o inquilino quando o contrato promessa expirar ou o inquilino desistir de arrendar o imóvel no fim desse referido período.

Neste caso, porém, existirão penalizações previstas no contrato que deverão ser cumpridas.

Assim, este contrato permite uma condição muito mais vantajosa do que a ausência de qualquer contrato. Isto, claro está, admitindo que ambas as partes estão interessadas em arrendar o imóvel. No entanto, também é verdade que é possível quebrar este contrato promessa. Como em qualquer contrato promessa, existem penalizações previstas para tal. Ao elaborar o contrato, tenha essas penalizações devidamente em conta – não assine de ânimo leve!

Minuta de um contrato promessa de arrendamento

Mostro-lhe agora uma possível minuta de um contrato promessa de arrendamento. Note, no entanto, que deve sempre ter os seus contratos revistos por um jurista, e que esta minuta não tem qualquer valor legal. Não é minha intenção substituir um jurista ao mostra-lhe esta minuta, mas sim dar-lhe apenas um guia para os dados que um contrato promessa de arrendamento deve ter.

No meu livro “Investir em imobiliário: do 0 ao Milhão” poderá ver vários aspectos muito relevantes destes contratos e minutas.

CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO

ENTRE:

O PRIMEIRO OUTORGANTE: ______________(nome), _________(estado civil), com o número de contribuinte _________, portador do cartão de cidadão número _____________, emitido em _____________, pelos Serviços de Identificação Civil de _________, natural da freguesia de __________, concelho de _____________, residente em _____________, adiante designado por Promitente Senhorio;

e

O SEGUNDO OUTORGANTE: ______________(nome), _________(estado civil), com o número de contribuinte _________, portador do cartão de cidadão número _____________, emitido em _____________, pelos Serviços de Identificação Civil de _________, natural da freguesia de __________, concelho de _____________, residente em _____________, adiante designado por Promitente Arrendatário;

é aqui celebrado e o presente contrato promessa de arrendamento, que determina os termos e condições das seguintes cláusulas:

PRIMEIRA CLÁUSULA

UM- O Promitente Senhorio é proprietário e legítimo dono do imóvel designado pela letra/n.º _______, correspondente ao _____________, constituído em regime de propriedade ______________, sito em __________, freguesia de _________, concelho de ___________, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo _______, e descrito na ____ª Conservatória do Registo Predial de ________ sob o n.º _________.

DOIS- O imóvel destina-se a habitação, conforme licença de utilização emitida pela Câmara Municipal de ______ em _________, com o n.º ________ (ou isento da referida licença por ser anterior a 1951).

TRÊS- O imóvel é composto por ___________, tendo uma tipologia ____ e uma área de ______ metros quadrados, além de estar mobilado com __________, incluíndo com material novo, tendo sido reabilitado recentemente.

SEGUNDA CLÁUSULA

Pelo presente contrato, o Promitente Senhorio promete arrendar e o Promitente Arrendatário promete tomar de arrendamento o imóvel identificado na primeira cláusula.

TERCEIRA CLÁUSULA

UM – O imóvel em questão neste contrato promessa de arrendamento destina-se exclusivamente a habitação do Promitente Arrendatário e seu agregado familiar, não podendo ser utilizado para outros fins, nem sendo permitida a utilização por hóspedes, a não ser aqueles de cariz temporário (até 2 noites).

DOIS – O Promitente arrendatário não poderá sublocar ou ceder por qualquer outra forma os direitos do arrendamento prometido.

QUARTA CLÁUSULA

O contrato de arrendamento será celebrado pelo prazo de __________________, iniciando em ___________ e terminando em ___________,

QUINTA CLÁUSULA

UM- Durante o primeiro ano de vigência do prometido contrato de arrendamento, a renda mensal é fixada em _______________ € (________________ euros). Não existe qualquer compensação monetária até ao referido período.

DOIS- A renda é actualizável anualmente nos termos legais.

SEXTA CLÁUSULA

O contrato de arrendamento prometido deve ser celebrado no prazo máximo de dez dias a contar da data de notificação da aprovação pelo IHRU da concessão do apoio financeiro atribuído pelo programa Porta 65-Jovem, ou de outros incentivos ou programas acordados pelos outorgantes.

SÉTIMA CLÁUSULA

(Cláusula opcional)

O presente contrato pode ser resolvido quando o Promitente Arrendatário se candidate ao apoio Porta 65 – Jovem e a sua candidatura não seja aprovada, ou caso o primeiro outrogrante arrende o imóvel a outro inquilino, sendo que as compensações de ambas as partes, no caso da resolução do presente contrato promessa são ______________.

FEITO EM DUPLICADO, EM

ASSINATURAS:

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Comunicações e outros

Desde o Orçamento do Estado de 2015 (OE2015) que passou a ser obrigatória a comunicação dos contratos promessa. A comunicação deve ser feita à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e abrange contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas. As suas alterações e cessação devem igualmente ser comunicadas. Assim sendo, os contratos promessa de arrendamento têm, segundo a lei, que ser comunicados à AT. Neste guia conseguirá ver como registar um contrato de arrendamento passo a passo.

Note que, se desejar fazer um contrato de arrendamento com opção de compra (neste link encontra também uma minuta para um contrato de arrendamento com opção de compra) seguido do contrato promessa, deverá também incluir essa cláusula no contrato promessa, ficando desde logo acordado que o contrato promessa converterá num contrato de arrendamento com a opção de compra.